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Secretaria da Segurança Pública

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Perguntas Frequentes

O contribuinte que aderir ao PISEG deverá aportar valores todos os meses?

Por Secretaria Executiva PISEG

Por Secretaria Executiva

Resposta

Não. A empresa contribuinte que aderir ao PISEG não está obrigada a aportar valores todos os meses, é de caráter facultativo. Lembra-se que todos os aportes devem obedecer ao limite mensal de 5% (cinco por cento) do saldo devedor do ICMS.

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